A audiência de custódia é uma etapa obrigatória do processo penal em que a pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas. O objetivo é verificar a legalidade da prisão, se houve abusos ou maus-tratos, e decidir se o preso poderá responder em liberdade ou continuará preso. A decisão pode incluir medidas como liberdade provisória, prisão preventiva ou cautelares.
O que é audiência de custódia?
A audiência de custódia foi criada para proteger os direitos fundamentais da pessoa presa. Ela ocorre logo após a prisão em flagrante e serve para garantir que o indivíduo não fique preso injustamente ou em condições abusivas.
Durante a audiência, o juiz irá:
- Analisar se a prisão seguiu a lei
- Verificar se houve violência policial, tortura ou constrangimento
- Avaliar se é necessário manter o preso detido
- Decidir sobre liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares
📊 De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 44% das pessoas ouvidas em audiências de custódia são liberadas com medidas alternativas ou sem fiança.
Para que serve a audiência de custódia?
A audiência de custódia não julga o mérito do crime. Seu foco é analisar a prisão em flagrante. Os principais objetivos são:
- Garantir que o preso não sofra abusos ou tortura
- Proteger o direito à liberdade provisória quando cabível
- Evitar prisões desnecessárias ou por tempo excessivo
- Promover uma justiça mais humana e eficaz
Além disso, a audiência contribui para reduzir a superlotação carcerária e permitir que o sistema penal concentre esforços em crimes mais graves.
Como funciona a audiência de custódia?
O processo segue este passo a passo:
- A pessoa é presa em flagrante
- A autoridade policial formaliza o auto de prisão
- Em até 24 horas, o preso é apresentado ao juiz
- Participam da audiência:
- O preso
- Um juiz(a)
- Um promotor(a) de Justiça
- Um advogado(a) ou defensor público
- O preso
Durante a audiência:
- O juiz ouve o preso e verifica se houve ilegalidades
- O advogado apresenta informações pessoais e argumentos jurídicos
- O promotor pode pedir prisão preventiva ou medidas restritivas
- O juiz decide a medida mais adequada
É obrigatória a audiência de custódia?
Sim. A audiência de custódia é obrigatória no Brasil desde 2015, por determinação do STF e regulamentação do CNJ, em conformidade com o Pacto de San José da Costa Rica (tratado internacional de direitos humanos).
Se não for realizada dentro do prazo legal, a prisão pode ser considerada ilegal, e o advogado pode pedir o relaxamento da prisão.
O que o preso pode dizer na audiência?
O preso tem direito a:
- Ficar em silêncio
- Relatar se sofreu violência, tortura ou pressão psicológica
- Apresentar dados como endereço, trabalho, estudo e vínculos familiares
- Solicitar que o juiz conceda liberdade provisória ou outras medidas
O advogado atua de forma essencial para garantir a defesa técnica e argumentar por medidas menos gravosas.
O que o advogado pode pedir na audiência?
O advogado pode requerer:
- Liberdade provisória com ou sem fiança
- Relaxamento da prisão por ilegalidade
- Substituição por medidas cautelares (como proibição de sair da cidade, uso de tornozeleira, etc.)
- Que o preso responda em prisão domiciliar, em casos específicos
Ter um advogado criminalista presente aumenta significativamente as chances de uma decisão favorável ao preso.
Audiência de custódia em casos de tráfico de drogas
O tráfico de drogas é uma das infrações mais frequentes em audiências de custódia. Segundo o CNJ, está entre os três crimes mais recorrentes.
Mesmo em casos de tráfico, é possível:
- Argumentar que se trata de uso pessoal (dependendo da quantidade)
- Mostrar que o réu é primário, tem endereço fixo e trabalha
- Solicitar medidas cautelares ou liberdade provisória
A atuação estratégica da defesa é ainda mais importante em crimes com pena mais severa, como o tráfico.
Réu primário na audiência de custódia: quais as vantagens?
Ser réu primário — ou seja, nunca ter sido condenado — aumenta as chances de uma decisão favorável.
O juiz pode considerar que a pessoa:
- Não representa risco à sociedade
- Tem bons antecedentes
- Tem vínculo com a comunidade
📌 Em muitos desses casos, a decisão do juiz é pela liberdade provisória ou medidas cautelares, ao invés da prisão preventiva.
Quais as chances de liberdade na audiência de custódia?
De acordo com dados oficiais do CNJ, cerca de 44% das pessoas presas em flagrante são liberadas após a audiência.
Os fatores que mais influenciam na decisão são:
- Gravidade do crime
- Conduta da pessoa presa
- Presença de antecedentes criminais
- Existência de risco à ordem pública ou ao processo
📌 Réus primários, sem violência envolvida, têm boas chances de sair da audiência em liberdade.
O que acontece depois da audiência de custódia?
Depende da decisão do juiz:
Se o preso for solto:
- O processo criminal continua normalmente
- O réu deverá comparecer às audiências futuras
- Pode estar sujeito a regras cautelares (ex.: não sair da cidade, não se aproximar de vítima)
Se for mantido preso:
- A defesa pode apresentar pedido de habeas corpus
- Pode solicitar revogação da prisão preventiva
- O caso segue para denúncia e julgamento
Audiência de custódia precisa de advogado?
Sim. A presença de um advogado é obrigatória. Caso o preso não tenha advogado particular, ele será atendido por um defensor público.
Mas é importante destacar que um advogado criminalista com experiência específica na área tem mais recursos para argumentar de forma eficaz pela liberdade do preso.
O que o juiz pode decidir na audiência de custódia?
O juiz pode:
- Conceder liberdade provisória com ou sem fiança
- Aplicar medidas cautelares diversas da prisão, como:
- Proibição de frequentar certos lugares
- Monitoramento por tornozeleira eletrônica
- Comparecimento periódico à Justiça
- Proibição de frequentar certos lugares
- Determinar prisão preventiva, se for necessário
- Relaxar a prisão, caso seja considerada ilegal
Dados do TJ-SP sobre audiência de custódia
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) informa que:
- Todas as prisões em flagrante no estado passam por audiência de custódia
- A estrutura do TJ-SP permite realizar essas audiências em todo o estado
- Juízes avaliam não apenas a legalidade da prisão, mas também a possibilidade de medidas alternativas
Conclusão
A audiência de custódia é um dos momentos mais importantes para definir o rumo de um processo criminal logo no início.
Ela serve para garantir que os direitos do preso sejam respeitados e para evitar prisões indevidas.
📌 Com a atuação certa de um advogado criminalista, é possível aumentar significativamente as chances de liberdade e preservar a dignidade do acusado.
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