A pena para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido varia entre 2 a 4 anos de prisão, além de multa. Se a arma for de uso restrito, a pena sobe para 3 a 6 anos. Em casos de disparo de arma de fogo sem justificativa, mesmo sem ferir ninguém, a pena é de 2 a 4 anos, segundo o artigo 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A fiança depende da análise do juiz, e o réu pode responder em liberdade em alguns casos, especialmente se for réu primário.
O que é considerado porte ilegal de arma?
É o ato de carregar ou transportar arma de fogo fora de casa ou do local de trabalho, sem a devida autorização da Polícia Federal. Isso vale mesmo para armas registradas — o registro não autoriza o porte.
➡️ Segundo o artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, isso é crime com pena de reclusão e multa.
Qual a pena para porte ilegal de arma?
A pena varia de acordo com o tipo de arma:
🔹 Arma de fogo de uso permitido (Art. 14):
- Pena: reclusão de 2 a 4 anos, e multa.
🔹 Arma de fogo de uso restrito (Art. 16):
- Pena: reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
O uso restrito inclui armas de calibre militar, com alto poder de fogo, ou modificadas. Mesmo a posse ou o transporte desses itens já configura crime grave.
Disparo de arma de fogo: o que diz o artigo 15?
O artigo 15 do Estatuto do Desarmamento trata do disparo de arma de fogo em via pública ou local habitado, sem justificativa legal, mesmo sem atingir ninguém.
Art. 15 – Lei nº 10.826/2003:
Disparar arma de fogo em local habitado, via pública ou em direção a tal local:
Pena: reclusão de 2 a 4 anos, e multa.
📌 Esse crime é autônomo, ou seja, não depende de causar ferimento ou outro delito.
Porte ilegal de arma tem fiança?
⚠️ Na fase policial (delegacia), não há fiança automática para porte ilegal.
No entanto, o juiz pode conceder liberdade provisória com ou sem fiança após a audiência de custódia.
A decisão depende de fatores como:
- Se o réu é primário
- Se tem residência e trabalho fixos
- Tipo de arma (uso permitido ou restrito)
- Se houve ou não ameaça, lesão ou outro crime associado
Qual o valor da fiança para porte ilegal de arma?
O valor não é fixo. O juiz define conforme:
- Renda do acusado
- Gravidade do crime
- Risco à sociedade
Em casos mais simples, a fiança pode variar entre 1 e 10 salários mínimos. Em crimes com arma de uso restrito, pode ultrapassar esse valor — ou até ser negada.
Porte ilegal de arma: réu primário responde em liberdade?
Sim, em alguns casos. Quando o réu é primário, ou seja, nunca foi condenado, e não cometeu outros crimes junto com o porte, o juiz pode aplicar:
- Liberdade provisória
- Medidas cautelares (ex.: comparecimento periódico à Justiça)
- Substituição da prisão por prestação de serviços
O TJ-SP, inclusive, já proferiu diversas decisões favoráveis a réus primários, especialmente em situações onde a arma não foi usada para ameaçar ou agredir ninguém.
Quantos anos de cadeia por porte ilegal de arma?
A pena pode ser:
- 2 a 4 anos (uso permitido – art. 14)
- 3 a 6 anos (uso restrito – art. 16)
- 2 a 4 anos (disparo sem ferir – art. 15)
No entanto, em muitos casos, a pessoa não cumpre pena em regime fechado, especialmente se:
- For réu primário
- A arma for de uso permitido
- O juiz considerar possível aplicar medidas alternativas
O que acontece se for pego com arma ilegal?
- Prisão em flagrante delito
- Encaminhamento à delegacia e apreensão da arma
- Audiência de custódia (até 24 horas)
- Decisão do juiz:
- Prisão preventiva
- Liberdade com ou sem fiança
- Medidas cautelares diversas da prisão
- Prisão preventiva
📌 Se for réu primário, a defesa pode conseguir responder em liberdade e até evitar o processo penal com acordo, dependendo da gravidade.
Porte ilegal de arma: artigo completo
- Art. 14 – Porte de arma de fogo de uso permitido
- Art. 15 – Disparo de arma de fogo
- Art. 16 – Porte ou posse de arma de fogo de uso restrito
📘 A leitura desses artigos está disponível no site da PGE-SP – Estatuto do Desarmamento
Conclusão
O porte ilegal de arma é um crime sério, com pena que pode chegar a 6 anos de prisão e sem direito à fiança na delegacia. No entanto, para réus primários, é possível:
- Responder em liberdade
- Negociar penas alternativas
- Reduzir os impactos legais com defesa técnica e rápida
Ter o apoio de um advogado criminalista experiente é essencial para garantir os direitos do acusado e evitar consequências graves.
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