Ser preso em flagrante ou preventivamente não é o fim da linha: o Código de Processo Penal (CPP) prevê várias hipóteses para que o réu acompanhe o caso fora das grades. Neste guia prático, você verá: os requisitos legais, os pedidos que o advogado apresenta, quando a tornozeleira é exigida e quais crimes normalmente permitem (ou não permitem) a liberdade provisória.
Como Conseguir Responder ao Processo em Liberdade?
Para que o juiz autorize a liberdade provisória ou revogue a prisão preventiva, três condições básicas devem ser demonstradas (arts. 282 e 312, CPP):
- Ausência de risco à ordem pública, econômica ou à instrução do processo.
- Endereço fixo e comprovado (raiz no distrito da culpa).
- Histórico de colaboração (não ter tentado fugir nem intimidado testemunhas).
Dica prática: junte comprovante de residência, contrato de trabalho e certificados de cursos ou emprego como prova de bons antecedentes.
Como Funciona um Pedido de Liberdade?
Fluxo resumido:
- Audiência de custódia (até 24 h do flagrante) – juiz analisa se converte a prisão em preventiva ou concede liberdade provisória.
- Pedido do advogado – pode ser:
- Relaxamento da prisão (prisão ilegal).
- Liberdade provisória com ou sem fiança (art. 321).
- Habeas corpus (via Tribunal).
- Parecer do Ministério Público – favorável ou contrário.
- Decisão judicial – concede ou nega; se conceder, impõe medidas cautelares.
Tempo médio: 1 a 7 dias nos flagrantes; 10 a 20 dias em prisões preventivas.
O que Acontece Após a Concessão da Liberdade?
O réu deve cumprir as medidas cautelares do art. 319 CPP, por exemplo:
- Comparecer a todos os atos do processo.
- Proibição de contato com vítimas ou testemunhas.
- Entregar passaporte.
- Não sair da comarca sem autorização.
Descumpriu? O juiz pode revogar o benefício e expedir novo mandado de prisão.
Quais São os Pedidos de Liberdade Feitos pelo Advogado?
| Pedido | Quando usar | Objetivo |
|---|---|---|
| Relaxamento de prisão | Flagrante ilegal (ex.: falta de nota de culpa) | Soltura imediata |
| Liberdade provisória | Flagrante sem requisitos da preventiva | Responder em liberdade mediante cautelares |
| Revogação da preventiva | Prisão preventiva já decretada | Substituir por cautelar menos grave |
| Habeas corpus | Urgência ou constrangimento ilegal | Ordem superior para soltar |
| Prisão domiciliar | Gestante, lactante, doente grave (art. 318) | Cumprimento em casa |
Tornozeleira Eletrônica é Obrigatória?
Não. A monitoração eletrônica é uma das cautelares do art. 319, IX.
O juiz a impõe quando:
- Precisa garantir a permanência na comarca;
- Quer fiscalizar horários (noites/fins de semana);
- Substitui a prisão domiciliar.
Se a tornozeleira for tecnicamente inviável (falta de sinal) ou sem necessidade, o advogado pode pedir dispensa ou substituição por outras obrigações.
Quais Crimes Podem Responder em Liberdade?
- Infrações sem violência ou grave ameaça (ex.: estelionato, furto simples).
- Crimes com pena máxima até 4 anos, onde a preventiva é exceção.
- Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) — admite cautelares.
- Condutas culposas (homicídio culposo no trânsito, p. ex.).
Nesses casos, a liberdade provisória é a regra, salvo reincidência específica ou risco processual.
Quais Crimes Não Podem Responder em Liberdade?
Apesar de não haver “lista proibitiva” absoluta, a prisão preventiva costuma ser mantida em:
- Crimes hediondos com violência (latrocínio, estupro).
- Organização criminosa armada.
- Tráfico de drogas em grande quantidade ou com armas.
- Homicídio qualificado.
A lei exige análise individual; o juiz só pode negar a liberdade se fundamentar (art. 315 CPP).
Conclusão
Responder processo em liberdade não é sorte, mas cumprimento dos requisitos legais: ausência de perigo, raiz fixa e conduta idônea. Um pedido bem fundamentado — com documentos e jurisprudência — eleva muito as chances de deferimento.
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