A prisão domiciliar é uma medida alternativa à prisão em regime fechado, concedida em casos excepcionais e regulada pela Lei de Execução Penal (LEP). Mas como funciona na prática, quem tem direito e o que é permitido ou proibido durante o cumprimento dessa pena?
O que é prisão domiciliar?
A prisão domiciliar é o cumprimento da pena privativa de liberdade dentro da própria residência do condenado. Trata-se de uma forma menos severa de prisão, geralmente aplicada a pessoas com situação especial ou vulnerabilidade comprovada.
Quem tem direito à prisão domiciliar?
Segundo o artigo 117 da LEP, têm direito:
- Maes com filhos de até 12 anos ou com deficiência
- Gestantes
- Idosos acima de 80 anos
- Pessoas com doenças graves
- Portadores de deficiência
- Condenados que comprovem extrema necessidade de tratamento fora do sistema prisional
Cada caso é analisado individualmente pelo juiz.
Quais os requisitos para conseguir prisão domiciliar?
- Pedido da defesa com documentação comprobatória
- Laudos médicos, certidões de nascimento (em caso de filhos), comprovantes de endereço
- Avaliação pelo Ministério Público e parecer do juiz da vara de execuções
Prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica
Nem todo caso exige monitoramento eletrônico, mas ele é comum em situações de:
- Réu em regime semiaberto domiciliar
- Medidas cautelares diversas da prisão
- Risco de fuga ou descumprimento de condições
A tornozeleira rastreia a localização da pessoa e emite alertas em caso de descumprimento.
O que é permitido e proibido na prisão domiciliar?
Permitido:
- Receber visitas (com restrições)
- Sair para trabalhar ou tratamento (com autorização judicial)
- Votar
Proibido:
- Sair sem autorização
- Usar celular para organização criminosa
- Descumprir as condições impostas pelo juiz
Descumprimento da prisão domiciliar: o que acontece?
Se a pessoa desrespeitar as regras, pode:
- Ter a prisão domiciliar revogada
- Voltar ao regime fechado
- Responder a novo processo por desobediência (art. 330 CP)
Prisão domiciliar e direitos civis
Quem está em prisão domiciliar:
- Pode votar
- Mantém o direito à visita de filhos e familiares
- Pode trabalhar, desde que autorizado judicialmente
Conclusão
A prisão domiciliar é uma alternativa importante para casos humanitários e situações especiais. No entanto, é fundamental compreender seus limites, regras e consequências do descumprimento.
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