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Ser preso em flagrante ou preventivamente não é o fim da linha: o Código de Processo Penal (CPP) prevê várias hipóteses para que o réu
Passar do regime semiaberto para o regime aberto (ou até ao livramento condicional) é a grande dúvida de quem já conquistou a primeira progressão. Afinal,
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Receber uma citação judicial, principalmente em um processo criminal, costuma causar apreensão e muitas dúvidas. Afinal, o que significa essa notificação? É obrigatório contratar um
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