Receber uma denúncia ou simplesmente temer que um crime “caduque” gera muitas dúvidas: afinal, quando o Estado perde o direito de punir? Neste guia claro and direto, você entenderá como funciona a contagem da prescrição penal, quais fatores podem interrompê-la e quando é indispensável buscar um advogado criminalista.
O que é prescrição penal?
Prescrição é o prazo legal após o qual o Estado não pode mais processar ou executar a pena de um crime. Ela existe para:
- ⚖️ Garantir segurança jurídica ao acusado.
- ⏱️ Obrigar o sistema de Justiça a agir com rapidez.
- 🚫 Evitar punições eternas por fatos antigos.
Caso o prazo expire sem decisão definitiva (ou sem execução da pena), ocorre a extinção da punibilidade.
Tabela rápida de prazos (Art. 109 do Código Penal)
| Pena máxima do crime | Prazo de prescrição |
|---|---|
| Superior a 12 anos | 20 anos |
| 8 a 12 anos | 16 anos |
| 4 a 8 anos | 12 anos |
| 2 a 4 anos | 8 anos |
| >1 a 2 anos | 4 anos |
| Até 1 ano | 3 anos |
✅ Exemplo prático: Furto simples (pena máx. 4 anos) → prazo base 8 anos. Se o réu era menor de 21 anos no fato, prazo cai para 4 anos.
Diferença entre prescrição punitiva e executória
| Tipo | Quando ocorre | Efeito |
|---|---|---|
| Punitiva | Antes do trânsito em julgado | Impede o processo ou anula condenação futura |
| Executória | Depois do trânsito | Impede o cumprimento da pena aplicada |
Crimes que não prescrevem
- Racismo.
- Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Todos os demais crimes têm prescrição, mesmo os hediondos (que são inafiançáveis, mas prescrevem).
Fatores que suspendem ou interrompem o prazo
- 📑 Recebimento da denúncia – zera o relógio.
- 👩⚖️ Sentença condenatória – interrompe novamente.
- 🚔 Fuga do réu – suspende até captura.
- 📜 Recursos – podem interromper ou suspender, conforme o caso.
Perguntas frequentes
Quanto tempo leva, em média, para prescrever um crime no Brasil?
De 3 a 20 anos, dependendo da pena máxima prevista.
O que acontece se o prazo prescrever?
A ação penal ou a execução da pena é extinta; o réu não pode mais ser punido.
Posso alegar prescrição a qualquer momento?
Sim. Juiz, Ministério Público ou defesa podem reconhecê-la a qualquer tempo.
Conclusão
Os prazos de prescrição penal variam conforme a gravidade do crime e podem ser modificados por diversos eventos processuais. Agir rápido é fundamental para garantir seus direitos ou, do outro lado, evitar que o Estado perca o prazo de punição.
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