Quem responde por estelionato como réu primário pode receber pena de 1 a 5 anos de prisão e multa. Porém, se for a primeira infração, o réu tem direito à redução da pena, alternativas à prisão ou até acordos penais. Jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mostram que em muitos casos a Justiça evita a cadeia, aplicando penas leves, como serviços à comunidade ou multa.
O que é estelionato?
O crime de estelionato ocorre quando alguém engana outra pessoa para obter vantagem indevida, causando prejuízo financeiro. Está previsto no artigo 171 do Código Penal.
Art. 171 – Código Penal:
“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”
Pena: reclusão de 1 a 5 anos, e multa.
Exemplos de estelionato
- Vender algo online e não entregar
- Aplicar golpe via WhatsApp
- Falsificar boletos ou comprovantes
- Usar nome falso para obter crédito
Quem é réu primário?
É considerado réu primário quem nunca foi condenado por crime anterior com sentença definitiva. Isso permite ao juiz aplicar:
- Redução ou substituição da pena
- Medidas alternativas à prisão
- Acordos com o Ministério Público
- Suspensão condicional do processo
Estelionato com réu primário: o que a Justiça de SP tem decidido?
De acordo com decisões recentes do TJ-SP, como:
- Apelação 1500235-29.2021.8.26.0623
- Apelação 1501295-61.2021.8.26.0471
… o tribunal reconhece que prisão não é necessária quando o réu é primário, confessa o crime, repara o prejuízo e tem bons antecedentes.
“A pena de reclusão foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa.”
(TJ-SP – Apelação 1501295-61.2021.8.26.0471)
Qual é a pena para estelionato com réu primário?
A pena base é:
- 1 a 5 anos de prisão
- Multa
Mas para réu primário, o juiz pode aplicar:
- Prestação de serviços comunitários
- Pagamento de cestas básicas ou valores à instituição pública
- Liberdade com condições (comparecimento periódico ao fórum)
Essa substituição está prevista no artigo 44 do Código Penal.
Réu primário por estelionato vai preso?
Na maioria dos casos, não.
Se a pessoa:
- Não tem antecedentes
- O prejuízo foi pequeno
- Houve confissão
- A vítima foi ressarcida
… a pena costuma ser substituída por medidas alternativas, sem necessidade de prisão.
Estelionato tem fiança?
Sim. Estelionato é crime afiançável.
- Se a prisão for em flagrante, o delegado pode conceder fiança.
- Em outros casos, o advogado pode pedir liberdade provisória com ou sem fiança.
Tentativa de estelionato também tem pena?
Sim. Mesmo que o golpe não tenha se concretizado, a tentativa de estelionato também é punida, com pena reduzida de 1/3 a 2/3, conforme o artigo 14, II, do Código Penal.
É possível fazer acordo?
Sim, e é cada vez mais comum. O acordo de não persecução penal (ANPP) permite que o réu:
- Confesse o crime
- Pague indenização ou repare o dano
- Cumpra medidas como prestação de serviços
Se tudo for cumprido, o processo é extinto e o réu não é condenado.
E o estelionato digital?
A Lei 14.155/2021 aumentou a pena de estelionato quando praticado:
- Pela internet
- Por e-mail ou WhatsApp
- Usando redes sociais
Nesses casos, a pena é de 4 a 8 anos de prisão, mais multa.
O crime de estelionato prescreve?
Sim. O prazo depende da pena e do andamento do processo:
- Com pena de até 5 anos → prescreve em 8 anos
- Réu maior de 70 anos → prazo cai pela metade
Um advogado pode solicitar prescrição retroativa ou extinção da punibilidade, conforme o caso.
Como descaracterizar o crime?
A defesa pode buscar descaracterizar o estelionato se:
- Não houve intenção de enganar
- Foi erro de comunicação ou má interpretação
- A vítima foi ressarcida
- A negociação era válida, mas mal documentada
Tudo isso deve ser avaliado por um advogado criminalista com base nas provas do processo.
Tabela Resumo: Estelionato e Réu Primário
| Situação | Possível pena ou benefício |
|---|---|
| Réu primário | Redução ou substituição da pena |
| Prejuízo pequeno | Pode evitar prisão |
| Confissão e acordo com vítima | Acordo penal ou suspensão do processo |
| Estelionato digital | Pena agravada (4 a 8 anos) |
| Tentativa de estelionato | Pena reduzida |
| Prisão em flagrante | Fiança ou liberdade provisória |
| Jurisprudência do TJ-SP | Medidas alternativas aplicadas |
Se você ou alguém próximo está sendo acusado de estelionato e é réu primário, há grandes chances de evitar a prisão. Com a defesa correta, é possível:
- Fazer acordos com o Ministério Público
- Cumprir penas alternativas
- Encerrar o caso sem condenação
- Preservar sua liberdade e seus direitos
📌 O TJ-SP já decidiu em vários casos pela substituição da pena de prisão por serviços comunitários e multa.
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